Agravante:JADSON MENDONCA GALINDO
Advogado: Dr. Anderson Ayres Bello de Albuquerque
Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
Advogado: Dr. Carlos Eduardo da Silva Souza
Advogado: Dr. Givaldo Santos da Costa
Advogado: Dr. Romulo Cruz Britto Lyra
Advogado: Dr. Jacqueline Maciel Desantana

GMHCS/

D E C I S Ã O

Ao exercer o juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional proferiu a seguinte decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O apelo é tempestivo, tendo em vista que decorrido o prazo do reclamante em 11.08.2022 e o recurso apresentado em 28.07.2022 - Id f0d6cc8.
Regular a representação processual (Id 8bbc6cc).
Preparo dispensado (Id 6d58085).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO
HONORÁRIOS
Alegações: 
- violação aos artigos 227 da CF; 8º e 769 da CLT; 300 do CPC; 98, §§ 2º 3º, da Lei nº 8.112/90; 4º da Lei 8.069/09; 1º, §2º, 2º, III, da Lei 12.764 /2012; 7º do Decreto nº 6.949/2009 e
- divergência jurisprudencial.
Do acórdão impugnado, destaco os seguintes trechos:
Da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
(…)
Na hipótese vertente, da análise perfunctória dos motivos e elementos probatórios constantes nos autos, entendo que a recorrente logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, haja vista a ausência de previsão legal amparando a pretensão formulada pelo autor, bem como os prejuízos de difícil reparação que podem ser ocasionados pelo desfalque na força de trabalho da empresa ré, que atua na área da saúde pública.
Assim, acolho o pedido de recebimento do Recurso também no efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão que determinou a redução da carga horária de trabalho do obreiro.
DO MÉRITO:
Da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017.
Por outro lado, decerto que as normas processuais possuem aplicação imediata, inclusive em relação aos Processos já em curso. Contudo, algumas normas possuem natureza híbrida, ou seja, de direito material e processual, como é o caso, por exemplo, dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. Nesses casos, sua aplicação somente pode ocorrer nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, visando preservar a segurança jurídica, bem como em observância ao princípio da não surpresa.
Da redução de jornada.
ata venia", divirjo do posicionamento adotado pelo Juízo de primeira instância.
Inicialmente, cumpre destacar que o reclamante exerce a função de Enfermeiro, laborando em regime de 12x36, com uma jornada de trabalho de 36 (trinta e seis horas semanais), a qual já é inferior ao limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e que praticado pela grande maioria dos trabalhadores.
E, muito embora tenha participado de concurso público para ingresso no quadro de pessoal dareclamada (EBSERH), o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal.
Por sua vez, não há na Norma Consolidada qualquer disposição que autorize a redução da carga horária de trabalho do funcionário, sem a correspondente redução de salário, ainda que em caso de doença ou problemas de saúde em pessoa da família.
Com efeito, não obstante haja na CLT previsão acerca do trabalho sob o regime de tempo parcial, tal regime não garante ao funcionário a percepção do mesmo salário referente à jornada de trabalho integral, a teor do disposto no § 1º, do art. 58-A da CLT, o qual determina que "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral".
Cabe destacar, ainda, que o art. 7º, XIII, da CF /88 apenas assegura aos trabalhadores celetistas o direito à redução da jornada "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", não sendo também essa a hipótese dos autos.
Por certo, não se pode olvidar que a condição do filho menor do autor, o qual foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demanda cuidados especiais por parte de seus genitores, bem como acompanhamento profissional multidisciplinar, contudo, diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio.
No mesmo sentido, ainda, já decidiu a 3ª Turma desta Corte Regional, no julgamento do ROPS nº 0000719- 24.2017.5.06.0412, de relatoria de Exma. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; bem como a 4ª Turma deste TRT6, no julgamento do ROPS nº 0000429-12.2017.5.06.0411, de relatoria da Exma. Des. Gisane Barbosa de Araújo.
Por oportuno, cito também o seguinte aresto desta Corte Regional, na mesma linha de entendimento:
"RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tratando-se de empregada pública, inexiste qualquer previsão na CLT acerca da redução de jornada nesta hipótese. Assim, à mingua de legislação específica que contemple o pleito de redução de jornada, nos termos formulados na exordial, não cabe a esta Justiça Laboral substituir o legislador ordinário criando normas para suprir situações não amparadas pelo regramento legal. Recurso da ré a que se dá provimento, no particular." (Processo: ROT - 0000407-09.2021.5.06.0412, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 28/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/04/2022)
Diante de tais considerações, dou provimento ao Recurso para afastar a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, julgando improcedente a ação.
 Do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos constantes nos autos e na legislação pertinente , consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte revisanda.
Por outro lado, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial porque não indicada a fonte de sua publicação (Súmula 337 do C. TST).
Inviável o processamento do apelo, uma vez não configurada qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Decido.
Na hipótese, contudo, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada.
Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento a recurso de revista que não se viabiliza por nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT, seja naquelas previstas em suas alíneas “a”, “b” e “c”, seja naquelas previstas nos parágrafos 2º, 9º e 10º do mencionado artigo, razão pela qual, a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021).
Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 07 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator